Prefeitura de Vitória

Contribuinte pode impugnar o lançamento do imposto no exercício corrente

Quando no recebimento da guia para pagamento do IPTU o interessado detecta divergências nos dados imóvel (areas de terreno e edificada, características da edificação, ocupação, número de pavimento, e outros).

O proprietário/possuidor ou seu representante legal deve formalizar o pedido Impugnação de Lançamento apontando de modo objetivo e inequívoco as divergências entre a situação que consta no cadastro e a real situação do imóvel até a data de vencimento da cota única do ano vigente para que a Prefeitura de Vitória conceda novos prazos para pagamento do IPTU e Taxas na finalização da revisão.

Documentos obrigatórios

• Requerimento de Revisão de Lançamento  preenchido informando o motivo da impugnação, datado e assinado;
• Cópia do documento pessoal com foto;
• Para caso de representante legal, procuração juntamente com o documento pessoal do outorgado;
• Cópias dos demais documentos que se fizerem necessários para comprovação dos fatos alegados.

De posse dos documentos, protocole o pedido no site do Protocolo Virtual da Prefeitura 

• Clicar em Entrada de Processos;
• Informar Usuário e Senha (se ainda não tiver será necessário clicar em Criar conta);
• Após acessar o sistema clicar no botão Novo Processo;
• Em assunto escrever IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO;
• Seguir com o restante do procedimento para finalizar a criação do processo.

Atenção

O simples fato de o munícipe reclamar do valor cobrado sem que consiga indicar erro no lançamento dos dados do imóvel, não caracteriza formalização de impugnação, já que o cálculo obedece os critérios da Lei 4.476/1997 com suas atualizações.

É importante que o interessado informe seu e-mail no requerimento a fim de garantir celeridade às comunicações e/ou notificações enviadas para ele pela Secretaria de Fazenda. Após protocolar o requerimento, é possível verificar on-line o andamento do pedido.

Abertura e Consulta de Processos

• Protocolo Online
  Protocolo Virtual da Prefeitura de Vitória
  Abertura de Processos, Consulta de Processos / Juntada, formulários necessários.

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Somente para informações

• Protocolo Geral

  Telefone: (27) 98185-0233
  E-mail: protocoloeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
  Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, Bento Ferreira - Ver no mapa
  Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8 às 17 horas.

• Protocolo CIAC

  Telefone: (27) 98144-0984
  E-mail: protocolociaceira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
  Endereço: Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

• SEMFA/GCM/CCI - Cadastro Imobiliário
  Telefone fixo: (27) 3382-6335
  Telefone celular: (27) 98125-0226 (WhatsApp) e (27) 98125-0153
  E-mail: imobiliario.cadastroeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
  Atendimento presencial mediante prévio agendamento: Agendar atendimento