Solicitações de interesse exclusivo do município

Canais de comunicação para os assuntos contidos nesta página:

Coordenação de Cadastro Mobiliário - SEMFA/GCM/CCM

Contatos:

E-mail: cadsincvitoria@gmail.com
Ligações telefônicas: (27) 3382-6326 (a partir das 12h)

Não é necessário comparecer pessoalmente à Prefeitura de Vitória.

Inicialmente, é importante frisar que para acessar as opções de preenchimento desses tipos de solicitações no Portal da Redesim e realizar a posterior consulta de andamento é necessário que o usuário esteja logado no "gov.br". Trata-se de uma exigência da Receita Federal do Brasil - RFB.

1. Inscrição municipal vinculada a CNPJ já registrado no Município (inscrição secundária)

Esse tipo de solicitação deve ser utilizado apenas nos casos de inscrição de estabelecimento em Vitória utilizando o CNPJ de outro estabelecimento da empresa registrado e ativo em nosso município. Para utilização deste evento é preciso observar o que consta nos artigos 4º, § 9º, e 6º da Instrução Normativa da RFB que dispõe sobre o CNPJ. Enquadra-se nessa situação, por exemplo, a inscrição de Posto de Atendimento Bancário (PAB) que utiliza o CNPJ da agência à qual está vinculado e que necessita de registro no município, uma vez que se trata de estabelecimento diferenciado para fins de licenciamento.

Deve-se previamente realizar a consulta prévia de localização em nosso site, a fim de averiguar se as atividades a serem desenvolvidas pela nova inscrição são permitidas ou toleradas no endereço pretendido. Para realizar a consulta prévia, é obrigatório informar o número da inscrição fiscal do imóvel que será utilizado pela nova inscrição. O número da consulta prévia é requerido no preenchimento da solicitação no Portal da Redesim. Se a consulta prévia de localização possuir resultado proibido, deverá o interessado verificar junto à Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação - SEDEC se há decisões que permitam sua liberação ou a possibilidade de interposição de recurso. Neste caso, será necessário aguardar a liberação daquele número de consulta prévia ou buscar nova localização para a inscrição a ser solicitada.

Importante ressaltar que a inscrição, se deferida, terá o endereço, as atividades CNAE e a área constantes da consulta prévia de localização utilizada na solicitação.

De posse da consulta prévia realizada em nosso site (exclusivamente com resultado permitido / tolerado ou liberada pela SEDEC), o interessado deverá acessar o aplicativo on-line "Coletor Nacional da Redesim" para requerer a inscrição, clicando em sequencia nas opções: "ATOS EXCLUSIVOS NO ESTADO E NO MUNICÍPIO" e "INSCRIÇÃO, ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA NO MUNICÍPIO Para estabelecimento já inscrito na RFB".

Será exibida, em seguida, tela para digitação do CNPJ da pessoa jurídica cuja inscrição se solicita, clicando em seguida no "Continuar" e, nesse momento, será feito cruzamento de dados, pela RFB, entre o CPF do solicitante logado através do "gov.br" e os dados do CNPJ no cadastro da RFB, pois para acesso a esta funcionalidade, o CPF do solicitante logado deve ser, em relação ao cadastro no CNPJ na base de dados da RFB, obrigatoriamente:

  • Contabilista do CNPJ informado; ou
  • Representante da pessoa jurídica; ou
  • Membro ativo do quadro de sócios e administradores (QSA).

Trata-se de um requisito obrigatório instituído pela RFB por questões de segurança. Estando esses dados desatualizados no cadastro do CNPJ na RFB, deverá a pessoa jurídica interessada na inscrição providenciar sua atualização previamente.

Nas telas seguintes, o requerente deverá responder às perguntas conforme a seguir:

  1. NÃO à pergunta "É a primeira inscrição no município de localização deste CNPJ?"; e
  2. SIM à pergunta "Já existe inscrição no município de localização deste CNPJ e deseja outra inscrição municipal?".

Informando então o número da consulta prévia de localização previamente realizada em nosso site (digitar o número seguido de "/" e o ano) no campo "Informe o Número da Viabilidade:". Em seguida, deverá clicar em "Avançar" e em "SIM" à pergunta "Confirma as opções escolhidas?".

A próxima tela exibirá o protocolo gerado para acompanhamento da solicitação na página da RFB.

O trâmite informatizado desse tipo de pedido envolve o sistema integrador estadual que, no Espírito Santo, está a cargo da Junta Comercial - JUCEES. A RFB encaminhará eletronicamente a solicitação à JUCEES que então enviará à Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Vitória - SEMFA que analisará, também eletronicamente, encaminhando o arquivo à JUCEES que enviará à RFB para exibir na página de acompanhamento da solicitação. Havendo deferimento, o número da inscrição gerada será lá exibido. Havendo indeferimento, o motivo será também lá exibido.

O trâmite desta solicitação é exclusivamente eletrônico, não sendo necessária a apresentação de documentos à RFB ou à SEMFA para sua homologação/deferimento final.

Caso seja necessário solicitar mais de uma inscrição para o mesmo CNPJ, orientamos para que aguarde a conclusão do trâmite de uma antes de iniciar o pedido da próxima, a fim de evitar que o sistema da Redesim interprete como duplicidade e cancele-as.

2. Baixa de inscrição secundária de CNPJ registrado em Vitória

Esse tipo de solicitação deve ser utilizado apenas nos casos de pedido de baixa de inscrição secundária de CNPJ que estiver legalmente registrado e ativo em Vitória. Neste tipo de pedido, a inscrição principal permanecerá ativa no cadastro mobiliário municipal, baixando somente a inscrição secundária indicada no pedido.

Para providenciar essa solicitação, o interessado deverá acessar o aplicativo on-line "Coletor Nacional da Redesim" clicando em sequencia nas opções: "ATOS EXCLUSIVOS NO ESTADO E NO MUNICÍPIO" e "BAIXA EXCLUSIVA NO MUNICÍPIO Para estabelecimento já inscrito na RFB".

Será exibida tela para digitação do CNPJ da pessoa jurídica que possui inscrição mobiliária secundária que necessita ser baixada, devendo clicar em seguida no "Continuar" e, nesse momento, será feito cruzamento de dados, pela RFB, entre o CPF do solicitante logado através do "gov.br" e os dados do CNPJ no cadastro da RFB, pois para acesso a esta funcionalidade o CPF do solicitante logado deve ser, em relação ao cadastro no CNPJ na base de dados da RFB, obrigatoriamente:

  • Contabilista do CNPJ informado; ou
  • Membro ativo do quadro de sócios e administradores (QSA); ou
  • Representante da pessoa jurídica.

Trata-se de um requisito obrigatório instituído pela RFB por questões de segurança. Estando esses dados desatualizados no cadastro do CNPJ na RFB, deverá a pessoa jurídica interessada na baixa exclusiva no Município providenciar sua atualização previamente através do evento apropriado da Redesim.

Na tela seguinte, o requerente deverá responder SIM à pergunta "Quer baixar uma inscrição municipal no município de localização do CNPJ?"

Após, deverá informar o número da inscrição mobiliária secundária para a qual a baixa é solicitada. Em seguida, deverá clicar em "Avançar" e responder "SIM" à pergunta "Confirma as opções escolhidas?".

Em caso de dúvidas, verifique dados da inscrição acessando o espelho do cadastro mobiliário em nosso site, informando o número do CNPJ.

A próxima tela exibirá o protocolo gerado para acompanhamento da solicitação na página da RFB.

Caso seja necessário solicitar baixa para mais de uma inscrição relacionada ao mesmo CNPJ, orientamos para que aguarde a conclusão do trâmite de uma antes de iniciar o pedido da próxima, a fim de evitar que o sistema da Redesim interprete como duplicidade e cancele-as as solicitações.

O trâmite informatizado desse tipo de pedido envolve o sistema integrador estadual que, no Espírito Santo, está a cargo da Junta Comercial - JUCEES. A RFB encaminhará eletronicamente a solicitação à JUCEES que então enviará eletronicamente à Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Vitória - SEMFA que analisará, também eletronicamente, encaminhando o arquivo à JUCEES que enviará à RFB para exibir na página de acompanhamento da solicitação.

O andamento do pedido deve ser acompanhado pelo interessado e, havendo deferimento, a Certidão de Baixa poderá ser obtida em nosso site, caso seja de interesse.

O trâmite desta solicitação é exclusivamente eletrônico, não sendo necessária a apresentação de documentos à RFB ou à SEMFA para sua homologação/deferimento final.

3. Inscrição municipal para CNPJ registrado em outro Município

Esse tipo de solicitação deve ser utilizado apenas nos casos de inscrição de CNPJ registrado em outro município que necessita registro no cadastro mobiliário da Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Vitória - SEMFA para fins de recolhimento do ISSQN em nosso município, seja relativo a serviços tomados ou prestados. Sendo deferida a solicitação, será gerada inscrição em nosso cadastro e o CNPJ permanecerá na sua origem. O objetivo é atender às hipóteses previstas na Lei Municipal 6.075/03 quanto ao local de recolhimento do ISSQN.

Para providenciar essa solicitação, o interessado deverá seguir o passo-a-passo abaixo descrito:

Deve-se acessar o aplicativo on-line "Coletor Nacional da Redesim" clicando em sequência nas opções: "ATOS EXCLUSIVOS NO ESTADO E NO MUNICÍPIO" e "INSCRIÇÃO, ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA NO MUNICÍPIO Para estabelecimento já inscrito na RFB".

Será exibida tela para digitação do CNPJ da pessoa jurídica registrada em outro municipal, para o qual é solicitada a inscrição, devendo clicar em seguida no "Continuar" e, nesse momento, será feito cruzamento de dados, pela Receita Federal do Brasil - RFB, entre o CPF do solicitante logado através do "gov.br" e os dados do CNPJ no cadastro da RFB, pois para acesso a esta funcionalidade o CPF do solicitante logado deve ser, em relação ao cadastro no CNPJ na base de dados da RFB, obrigatoriamente:

  • Contabilista do CNPJ informado; ou
  • Membro ativo do quadro de sócios e administradores (QSA); ou
  • Representante da pessoa jurídica.

Trata-se de um requisito obrigatório instituído pela RFB por questões de segurança. Estando esses dados desatualizados no cadastro do CNPJ na RFB, deverá a pessoa jurídica interessada na inscrição no Município providenciar sua atualização previamente através do evento apropriado da Redesim.

Nas telas seguintes, o requerente deverá responder às perguntas conforme a seguir:

  1. NÃO à pergunta "É a primeira inscrição no município de localização deste CNPJ?";
  2. NÃO à pergunta "Já existe inscrição no município de localização deste CNPJ e deseja outra inscrição municipal?"; e
  3. SIM à pergunta "Deseja inscrever-se em outro município que não o de localização do CNPJ?".

Deverá então informar a UF = Espírito Santo, o município = Vitória, clicar em "Avançar" e em seguida responder "SIM" à pergunta "Confirma as opções escolhidas?".

A próxima tela exibirá o protocolo gerado para acompanhamento da solicitação na página da RFB. Esse acompanhamento deve ser realizado periodicamente pelo interessado, pois estando a solicitação em condições de deferimento, após análise preliminar da SEMFA, será encaminhado um link, que o requerente deverá obrigatoriamente acessar, para informar endereço em Vitória para registro da inscrição (endereço do prestador dos serviços ou endereço do local da prestação dos serviços ou o endereço do tomador dos serviços, na falta de local de atuação) em nosso cadastro.

Ao ser exibido esse link enviado pela SEMFA na página de acompanhamento da solicitação, deverá clicar nele (ou copiá-lo e colá-lo em uma janela do navegador de internet) e buscar o endereço pelo CEP. Podendo também efetuar a busca do endereço selecionando o bairro, o logradouro e, por último, o CEP. Nessa mesma tela, deverá ser informado o endereço de correio eletrônico, que será vinculado à inscrição a ser criada em caso de deferimento do pedido. Todos os campos dessa tela são de preenchimento obrigatório. Após preenchê-los, deverá clicar em "Salvar" e, a partir desse momento, o acompanhamento do processamento final desse pedido deve ser feito utilizando esse mesmo link de preenchimento do endereço em Vitória.

É importante ressaltar que, em caso de deferimento do pedido, a inscrição será gerada no cadastro mobiliário da SEMFA com as atividades CNAE e o contabilista vinculados ao CNPJ na base de dados da Receita Federal do Brasil, pois essas serão as informações enviadas eletronicamente pela RFB. Entretanto, é importante ressaltar que, posteriormente, havendo alteração de atividades CNAE e/ou de contabilista para esse mesmo CNPJ (em seu município de origem) esses dados não serão compartilhados com o cadastro mobiliário da SEMFA. Portanto, havendo necessidade desse tipo de atualização, será necessário baixar a inscrição com dados desatualizados e solicitar nova inscrição com dados atuais do CNPJ.

Ressaltamos ainda que o trâmite desta solicitação é exclusivamente eletrônico, não sendo necessária a apresentação de documentos à RFB ou à SEMFA para sua homologação/deferimento final. Esse tramite eletrônico envolve o sistema integrador estadual que, no Espírito Santo, está a cargo da Junta Comercial - JUCEES. A RFB, responsável pelo aplicativo coletor nacional, encaminhará então a solicitação eletronicamente à JUCEES que enviará à SEMFA, que analisará também eletronicamente.

Caso seja necessário solicitar mais de uma inscrição para o mesmo CNPJ, orientamos para que aguarde a conclusão do trâmite de uma antes de iniciar o pedido da próxima, a fim de evitar que o sistema da Redesim interprete como duplicidade e cancele-as.

Com o deferimento do pedido, o espelho do cadastro mobiliário pode ser consultado em nosso site, informando o número do CNPJ.

Quando a inscrição gerada através desse pedido não for mais necessária, deve-se solicitar a baixa exclusivamente no município, conforme orientações contidas no próximo item.

Dúvidas

Após a geração da inscrição, caso seja necessário e existam dúvidas quanto ao acesso e à utilização do sistema ISISS/ NFS-e as mesmas poderão ser esclarecidas pela Coordenação de Fiscalização Tributária da SEMFA. Os telefones são (27) 3382-6310, 3382-6311 ou  3382-6313, ou ainda por email: fiscalizacaotributaria.pmv@gmail.com.

4. Baixa de inscrição relacionada a CNPJ registrado em outro município

Esse tipo de solicitação deve ser utilizado apenas nos casos de pedido de baixa de inscrição no cadastro mobiliário municipal que esteja relacionada a CNPJ registrado em outro município. Neste tipo de pedido, o CNPJ permanecerá ativo no município onde estiver registrado, baixando somente a inscrição (indicada no pedido) no cadastro mobiliário municipal de Vitória.

Para providenciar essa solicitação, o interessado deverá acessar o aplicativo on-line "Coletor Nacional da Redesim" clicando em sequencia nas opções: "ATOS EXCLUSIVOS NO ESTADO E NO MUNICÍPIO" e "BAIXA EXCLUSIVA NO MUNICÍPIO Para estabelecimento já inscrito na RFB".

Será exibida tela para digitação do CNPJ registrado em outro município e que possui inscrição mobiliária que necessita ser baixada em nosso cadastro, devendo clicar em seguida no "Continuar" e, nesse momento, será feito cruzamento de dados, pela RFB, entre o CPF do solicitante logado através do "gov.br" e os dados do CNPJ no cadastro da RFB, pois para acesso a esta funcionalidade o CPF do solicitante logado deve ser, em relação ao cadastro no CNPJ na base de dados da RFB, obrigatoriamente:

  • Contabilista do CNPJ informado; ou
  • Membro ativo do quadro de sócios e administradores (QSA); ou
  • Representante da pessoa jurídica.

Trata-se de um requisito obrigatório instituído pela RFB por questões de segurança. Estando esses dados desatualizados no cadastro do CNPJ na RFB, deverá a pessoa jurídica interessada na baixa exclusiva no Município providenciar sua atualização previamente através do evento apropriado da Redesim.

Nas telas seguintes, o requerente deverá responder às perguntas conforme a seguir:

  1. NÃO à pergunta "Quer baixar uma inscrição municipal no município de localização do CNPJ?"; e
  2. SIM à pergunta "Quer baixar uma inscrição municipal ativa em município diferente da localização do CNPJ?"

Deverá então informar a UF = Espírito Santo, o número da inscrição em nosso cadastro para a qual requer a baixa, informar o município = Vitória, clicar em "Avançar" e em seguida responder "SIM" à pergunta "Confirma as opções escolhidas?".

Em caso de dúvidas, verifique dados da inscrição acessando o espelho do cadastro mobiliário em nosso site, informando o número do CNPJ.

A próxima tela exibirá o protocolo gerado para acompanhamento da solicitação na página da RFB.

Caso seja necessário solicitar baixa para mais de uma inscrição relacionada ao mesmo CNPJ, orientamos para que aguarde a conclusão do trâmite de uma antes de iniciar o pedido da próxima, a fim de evitar que o sistema da Redesim interprete como duplicidade e cancele-as as solicitações.

O trâmite informatizado desse tipo de pedido envolve o sistema integrador estadual que, no Espírito Santo, está a cargo da Junta Comercial - JUCEES. A RFB encaminhará eletronicamente a solicitação à JUCEES que então enviará eletronicamente à Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Vitória - SEMFA que analisará, também eletronicamente, encaminhando o arquivo à JUCEES que enviará à RFB para exibir na página de acompanhamento da solicitação.

O andamento do pedido deve ser acompanhado pelo interessado e, havendo deferimento, a Certidão de Baixa poderá ser obtida em nosso site, caso seja de interesse.

O trâmite desta solicitação é exclusivamente eletrônico, não sendo necessária a apresentação de documentos à RFB ou à SEMFA para sua homologação/deferimento final.

5. Alteração de área da inscrição mobiliária principal do CNPJ

Esse tipo de solicitação deve ser utilizado nos casos de necessidade de alteração de área da inscrição principal do CNPJ registrado no cadastro mobiliário municipal. Para verificar se a inscrição é a principal, consulte o espelho do cadastro mobiliário.

Deve-se previamente realizar a consulta prévia de localização em nosso site, a fim de averiguar se as atividades desenvolvidas pela inscrição são permitidas ou toleradas no endereço com a nova área pretendida.

Para realizar a consulta prévia é obrigatório informar o número da inscrição fiscal do imóvel no qual está localizada a pessoa jurídica, devendo constar dessa consulta prévia todas as atividades CNAE constantes do cadastro mobiliário da inscrição cuja área deseja alterar. Verifique as atividades CNAE da inscrição em seu espelho mobiliário.

O número da consulta prévia de localização é requerido no preenchimento da solicitação no Portal da Redesim. Se a consulta prévia de localização possuir resultado proibido, deverá o interessado verificar junto à Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação - SEDEC se há decisões que permitam sua liberação ou a possibilidade de interposição de recurso. Neste caso, será necessário aguardar a liberação daquele número de consulta prévia para efetuar a solicitação.

Para providenciar essa solicitação, o interessado deverá então acessar o aplicativo on line "Coletor Nacional da Redesim", clicando em sequencia nas opções: "ATOS EXCLUSIVOS NO ESTADO E NO MUNICÍPIO" e "INSCRIÇÃO, ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA NO MUNICÍPIO Para estabelecimento já inscrito na RFB".

Será exibida tela para digitação do CNPJ registrado em outro município e que possui inscrição mobiliária ativa que necessita alterar a área vinculada, devendo clicar em seguida no "Continuar" e, nesse momento, será feito cruzamento de dados, pela RFB, entre o CPF do solicitante logado através do "gov.br" e os dados do CNPJ no cadastro da RFB, pois para acesso a esta funcionalidade o CPF do solicitante logado deve ser, em relação ao cadastro no CNPJ na base de dados da RFB, obrigatoriamente:

  • Contabilista do CNPJ informado; ou
  • Membro ativo do quadro de sócios e administradores (QSA); ou
  • Representante da pessoa jurídica.

Trata-se de um requisito obrigatório instituído pela RFB por questões de segurança. Estando esses dados desatualizados no cadastro do CNPJ na RFB, deverá a pessoa jurídica interessada na alteração de área providenciar sua atualização previamente através do evento apropriado da Redesim.

Nas telas seguintes, o requerente deverá responder às perguntas conforme a seguir:

  1. NÃO à pergunta "É a primeira inscrição no município de localização deste CNPJ?";
  2. NÃO à pergunta "Já existe inscrição no município de localização deste CNPJ e deseja outra inscrição municipal?";
  3. NÃO à pergunta "Deseja inscrever-se em outro município que não o de localização do CNPJ?"; e
  4. SIM à pergunta "Deseja fazer alteração de endereço de inscrição municipal vinculada a este CNPJ?". Quanto a essa pergunta, destaca-se que a alteração, se deferida, será exclusivamente na área vinculada à inscrição mobiliária, permanecendo o endereço e as atividades CNAE os mesmos, tendo em vista que no caso de inscrição mobiliária principal do CNPJ o endereço somente é alterado através do evento "211 Alteração de endereço dentro do mesmo município" e as atividades CNAE através do evento "244 Alteração de atividades econômicas (principal e secundárias)".

Respondendo às perguntas conforme indicação supra, deverá ser informado na sequencia o número da consulta prévia de localização efetuada em nosso site. O número deverá ser digitando contendo " / " e o ano. Em seguida, deve-se clicar em "Avançar" e após responder "SIM" à pergunta "Confirma as opções escolhidas?".

A próxima tela exibirá o protocolo gerado para posterior acompanhamento da solicitação na página da RFB.

Esse acompanhamento deve ser realizado periodicamente pelo interessado, pois estando a solicitação em condições de deferimento, após análise preliminar da SEMFA, será encaminhado um link, que o requerente deverá obrigatoriamente acessar, para "Salvar" a informação da inscrição mobiliária para a qual deseja a alteração e posterior visualização da conclusão de seu andamento.

Ressaltamos ainda que a solicitação é realizada através do Coletor Nacional da Redesim, entretanto, o trâmite informatizado desse tipo de pedido também envolve o sistema integrador estadual que, no Espírito Santo, está a cargo da Junta Comercial - JUCEES. A RFB encaminhará eletronicamente a solicitação à JUCEES que então enviará eletronicamente à SEMFA que analisará, também eletronicamente, encaminhando o arquivo de resposta à JUCEES que o enviará à RFB para exibir na página de acompanhamento da solicitação, sendo o trâmite final acompanhado no link anteriormente encaminhado pela SEMFA à mesma página de acompanhamento da RFB.

6. Alteração de área e/ou de atividades e/ou de endereço de "Inscrição secundária do CNPJ" no cadastro mobiliário municipal

Esse tipo de solicitação deve ser utilizado pela “Inscrição secundária do CNPJ” quando for necessário:

  • Alterar a área vinculada à inscrição mobiliária;
  • Alterar endereço; e/ou
  • Alterar atividades CNAE.

Para verificar se a inscrição é secundária, consulte o espelho do cadastro mobiliário.

Deve-se previamente realizar a consulta prévia de localização em nosso site, a fim de averiguar se as atividades desenvolvidas pela inscrição são permitidas ou toleradas no endereço a nova área e/ou atividades CNAE pretendidas. Para realizar a consulta prévia de localização é obrigatório informar o número da inscrição fiscal do imóvel no qual está (ou estará) localizada a inscrição.

É importante destacar que os dados da inscrição mobiliária, se deferida a solicitação, serão atualizados conforme os dados constantes na consulta prévia informada. Portanto, é importante verificar as atividades CNAE e o endereço vinculado à inscrição fiscal do imóvel que utilizar, pois para as inscrições mobiliárias do tipo "secundária"não somente a área será atualizada, mas também as atividades CNAE e o endereço, em caso de deferimento da solicitação.

Caso seja de interesse atualizar somente a área, verifique antecipadamente qual a inscrição fiscal do imóvel que a inscrição mobiliária utiliza e quais as atividades CNAE constantes do cadastro dessa inscrição. Para verificar as atividades CNAE da inscrição, visualize seu espelho mobiliário.

O número da consulta prévia de localização é requerido no preenchimento da solicitação no Portal da Redesim. Se a consulta prévia de localização possuir resultado proibido, deverá o interessado verificar junto à Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação - SEDEC se há decisões que permitam sua liberação ou a possibilidade de interposição de recurso. Neste caso, será necessário aguardar a liberação daquele número de consulta prévia para efetuar a solicitação.

Dando continuidade, para providenciar essa solicitação, o interessado deverá acessar o aplicativo on line "Coletor Nacional da Redesim", clicando em sequência nas opções: "ATOS EXCLUSIVOS NO ESTADO E NO MUNICÍPIO" e "INSCRIÇÃO, ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA NO MUNICÍPIO Para estabelecimento já inscrito na RFB".

Será exibida tela para digitação do CNPJ que possui inscrição mobiliária secundária ativa que necessita alterar a área vinculada e/ou o endereço e/ou as atividades CNAE, devendo clicar em seguida em  "Continuar" e, nesse momento, será feito cruzamento de dados, pela RFB, entre o CPF do solicitante logado através do "gov.br" e os dados do CNPJ no cadastro da RFB, pois para acesso a esta funcionalidade o CPF do solicitante logado deve ser, em relação ao cadastro no CNPJ na base de dados da RFB, obrigatoriamente:

  • Contabilista do CNPJ informado; ou
  • Membro ativo do quadro de sócios e administradores (QSA); ou
  • Representante da pessoa jurídica.

Trata-se de um requisito obrigatório instituído pela RFB por questões de segurança. Estando esses dados desatualizados no cadastro do CNPJ na RFB, deverá a pessoa jurídica interessada na alteração providenciar sua atualização previamente através do evento apropriado da Redesim.

Nas telas seguintes, o requerente deverá responder às perguntas conforme a seguir:

  1. NÃO à pergunta "É a primeira inscrição no município de localização deste CNPJ?";
  2. NÃO à pergunta "Já existe inscrição no município de localização deste CNPJ e deseja outra inscrição municipal?";
  3. NÃO à pergunta "Deseja inscrever-se em outro município que não o de localização do CNPJ?"; e
  4. SIM à pergunta "Deseja fazer alteração de endereço de inscrição municipal vinculada a este CNPJ?". Quanto a essa pergunta, destaca-se que a alteração, se deferida, levará em consideração os dados da consulta prévia utilizada (área, endereço e atividades).

Respondendo às perguntas conforme indicação supra, deverá ser informado na sequencia o número da consulta prévia de localização efetuada em nosso site. O número deverá ser digitando contendo " / " e o ano. Em seguida, deve-se clicar em "Avançar" e após responder "SIM" à pergunta "Confirma as opções escolhidas?".

A próxima tela exibirá o protocolo gerado para posterior acompanhamento da solicitação na página da RFB.

Esse acompanhamento deve ser realizado periodicamente pelo interessado, pois estando a solicitação em condições de deferimento, após análise preliminar da SEMFA, será encaminhado um link, que o requerente deverá obrigatoriamente acessar, para informar para qual inscrição mobiliária deseja a(s) alteração(ões), considerando que um mesmo CNPJ pode possuir inúmeras inscrições secundárias em nosso cadastro.

Ao ser exibido esse link enviado pela SEMFA na na página de acompanhamento da solicitação, deverá clicar nele (ou copiá-lo e colá-lo em uma janela do navegador de internet), selecionar a inscrição desejada e clicar em "Salvar". A partir desse momento, o acompanhamento do processamento final desse pedido deve ser feito utilizando esse mesmo link.

Ressaltamos ainda que a solicitação é realizada através do Coletor Nacional da Redesim, entretanto, o trâmite informatizado desse tipo de pedido também envolve o sistema integrador estadual que, no Espírito Santo, está a cargo da Junta Comercial - JUCEES. A RFB, então, encaminhará eletronicamente a solicitação à JUCEES que então enviará eletronicamente à SEMFA que a analisará também eletronicamente, encaminhando o arquivo de resposta à JUCEES que enviará o à RFB para exibir na página de acompanhamento da solicitação, sendo o trâmite final acompanhado no link anteriormente encaminhado pela SEMFA à mesma página de acompanhamento da RFB.


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