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Nota Vitória: contribuinte pode ter devolução de parte do valor pago em impostos

André Sobral

Mulher sendo aplaudida por colar adesivo

Tendo em vista o disposto no Decreto 18.044, publicado em 18/03/2020, que objetiva a contenção da situação de emergência de saúde pública decorrente de pandemia COVID-19, informamos abaixo os canais de atendimento disponibilizados extraordinariamente para os assuntos contidos nesta página:

  • Telefone fixo: 3382-6305 / 3382-6307
  • E-mail: tributomobiliario.pmv@gmail.com

O Nota Vitória é um programa criado a partir do decreto nº 16.082 e permite que o contribuinte receba de volta parte do valor pago em impostos. Para isso, é necessário obter a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) da prestação de serviços como estacionamentos, academias, escolas, creches e faculdades particulares, cursos de idiomas, lavanderias, construtoras, lojas de conserto de eletrodomésticos, salões de beleza, hotéis, oficinas mecânicas e empresas de limpeza e vigilância localizadas em Vitória.

Há algumas atividades que não geram créditos, conforme disposto no Art. 4 da Lei 8693/2014 e no Art. 3 do Decreto 16082/2014

São exemplos de atividades que não geram créditos para o Nota Vitória:
  • Atividades exercidas por profissionais autônomos;
  • atividades de Planos de Saúde;
  • Instituições financeiras;
  • Atividades prestadas por Microempreendedores Individuais (MEI);
  • Atividades que não estão obrigadas a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Cadastramento

Para fazer o acompanhamento e o resgate dos créditos, é necessário se cadastrar no Portal Nota Vitória. Os créditos, porém, são gerados e acumulados automaticamente, vinculados ao CPF, na emissão da Nota Vitória.

Como funciona

Basta retirar a NFS-e para ter direito ao crédito de 30% do Imposto Sobre Serviços (ISS) pago. O crédito pode ser utilizado de duas formas: no abatimento do valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou na devolução da quantia por meio de depósito em conta corrente. A pessoa física não precisa morar em Vitória para ter direito ao crédito.

Valor

Segundo o programa, o valor mínimo para depósito de créditos em conta corrente será de R$ 25, desde que o beneficiário seja o titular da conta bancária e que esteja regular com a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) no momento da devolução.

Para abater o valor a pagar no IPTU, não poderá ser indicado imóvel cujo proprietário, titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título esteja irregular com a Semfa na data de indicação. A consulta de regularidade fiscal pode ser feita no endereço on-line.

Para depósito em conta corrente

Segundo o programa, o valor mínimo para depósito de créditos em conta corrente será de R$ 25, desde que o beneficiário seja o titular da conta bancária e que esteja regular com a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) no momento da devolução.

Para abatimento no IPTU

O crédito é gerado no momento da emissão da NFS-e e torna-se disponível após o pagamento do ISS. No abatimento de IPTU, ele será totalizado em 31 de outubro de cada ano para abatimento de até 100% do ano seguinte. O depósito em conta corrente será feito conforme cronograma a ser estabelecido pela Semfa.

Para participar do programa, o tomador de serviços deverá efetuar seu cadastro no Portal Nota Vitória. Para garantir a total segurança, tudo será feito por meio de senha individual.

Doação

Também será possível transferir o crédito para conta corrente de entidades de assistência social sem fins lucrativos localizadas em Vitória.

Mais informações no portal do Nota Vitória

Última atualização em 27/03/2020

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Telefone: (27) 3382-6000

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