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Fundo Especial de Dívida Ativa vai ajudar Prefeitura a captar recursos
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Por Tarcísio Costa (teelcostaeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br), com edição de Matheus Thebaldi
A perda de parte da capacidade de investimentos e a queda na receita fazem com que a Prefeitura de Vitória adote novas medidas de captação de recursos para continuar prestando serviços de qualidade aos moradores. Uma dessas ações é a securitização da dívida ativa, que tem o objetivo de arrecadar receitas próprias provenientes da inadimplência de contribuintes que deixam de cumprir as suas obrigações.
Essa ferramenta consiste em agrupar vários tipos de passivos financeiros - em especial os títulos de crédito, como faturas emitidas e ainda não pagas, dívidas referentes a empréstimos, entre outros -, convertendo-os em títulos padronizados negociáveis no mercado de capitais interno e externo. Assim, a dívida é transferida, na forma de títulos, para vários investidores.
Um projeto de lei que será enviado à Câmara Municipal cria o Fundo Especial de Dívida Ativa, que deterá como ativo permanente todos os créditos inadimplidos pelos contribuintes, tanto os inscritos em dívida ativa quanto aqueles alocados em dívida administrativa. Ele foi apresentado à imprensa durante coletiva, nesta quinta-feira (16), na sala anexa ao gabinete da Prefeitura.
Iniciativas
"A securitização não é um processo novo. Nós já conhecemos iniciativas dos Estados de São Paulo e Minas Gerais, e da prefeitura de Belo Horizonte", disse o secretário da Fazenda, Alberto Borges.
O procurador-geral do Município, Rubem Francisco de Jesus, explicou que o projeto não possui vícios ao ser analisado conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Primeiro, não há transmissão da dívida ou do estoque da dívida. Ela continua pertencendo ao Poder Público. Segundo, eu não estou transferindo a terceiros a cobrança dessa dívida. Continua com a Procuradoria Geral do Município e seus procuradores de carreira. Total e absoluta legalidade do ponto de vista da operacionalização do fundo", ressaltou.
Atribuições
A cobrança e recuperação dos créditos tributários continuarão sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfa) e da Procuradoria Geral do Município (PGM). A administração desse fundo será realizada por uma instituição do Sistema Financeiro Nacional.
"A securitização passa por avaliação do ministério da Fazenda, do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). É uma operação muito blindada. Até a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional afirma que a securitização goza de toda legalidade", afirmou o secretário Alberto Borges Borges.
Receita
A Prefeitura de Vitória está enfrentando a maior queda na receita de sua história. Em abril de 2012, a resolução nº 13 do Senado Federal, que unificou em 4% a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre produtos importados, acarretou para a capital uma perda de R$ 80 milhões. Ao mesmo tempo, Vitória vem sofrendo quedas no seu Índice de Participação (IPM) no ICMS transferido pelo governo estadual aos municípios capixabas. Em 2012, ele foi de 20,57% e, neste ano, caiu para 15,22%.
O impacto desse recuo, associado à queda permanente da receita do Fundap, significou uma perda de receita orçamentária em 2015 na ordem de R$ 205 milhões. Já o montante da dívida ativa no balanço de 2014 do município de Vitória foi de R$ 1.384.424.376,92, devido por mais de 30 mil contribuintes.
Ações
Para enfrentar esse quadro, a administração municipal também reduziu despesas com pessoal e custeio, realizou o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública de Vitória (Refis), que arrecadou R$ 114.452.210,84, e implantou o Nota Vitória, que devolve às pessoas físicas 30% de ISS pago pelo prestador de serviços. Outra medida foi a adoção do protesto das certidões de dívida ativa.