A emissão da Carteira Digital de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é um direito previsto pela Lei Federal Romeo Mion - 13.977/2020, com o objetivo de facilitar a identificação e favorecer o acesso de autistas nos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. O documento é gratuito e pode ser requerido pelo interessado ou por seu representante legal.
Opção Carteirinhas - Solicitar um novo documento - Registro do Autista - Quero Solicitar - adicionar dependente e anexar os documentos solicitados.
A Carteira é digital, mas pode ser impressa, caso deseje.
Se ainda existir alguma dificuldade neste processo, pode se dirigir à Casa do Cidadão para ser auxiliado(a).
Documentos que deverão ser apresentados e/ou anexados
Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou pelo seu representante legal (link do requerimento disponível no site ou app);
Relatório médico (neurologista, psiquiatra, pediatra) com o diagnóstico e CID 10 F84; ou Carteirinha da AMAES; ou Relatório/Declaração de acompanhamento da APAE/AMAES contendo diagnóstico e CID 10 F84;
Certidão de nascimento ou documento de identidade e CPF, do interessado, e se for o caso, do representante legal;
Comprovante de endereço atualizado, sendo que o interessado deverá residir no Município de Vitória;