Prefeitura de Vitória

Cadastro Mobiliário - Pessoa Jurídica / RedeSim

O que é

A RedeSim é uma evolução do Cadastro Sincronizado Nacional que foi implantado nesta Secretaria de Fazenda em 02 de julho de 2007. Desde então, todos os atos de cadastro de pessoas jurídicas que envolvem o município de Vitória são praticados exclusivamente através de solicitações feitas pela internet, utilizando o aplicativo Coletor Nacional, desenvolvido e disponibilizado pela Receita Federal do Brasil - RFB.

Com isso, os procedimentos de abertura, alteração e baixa de pessoas jurídicas de qualquer tipo de natureza jurídica e porte empresarial, nas três esferas de Governo, foi unificado e simplificado, reduzindo a burocracia, os prazos e proporcionando uma entrada única de dados, com análise e deferimento compartilhando das solicitações que envolvem o cadastro da pessoa jurídica, simplificando o cumprimento de obrigações e dispensando documentos anteriormente exigidos em duplicidade, reduzindo, consequentemente, análise documental e seu tempo já que os documentos comuns são analisados uma única vez e por somente um dos entes envolvidos no processo.

O primeiro passo para o registro de pessoas jurídicas é verificar a viabilidade de localização no endereço pretendido, considerando as atividades a serem registradas. Para tanto, a Prefeitura de Vitória, através da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação, disponibiliza desde meados dos anos 1990, sua consulta prévia de localização totalmente informatizada e com resultado on-line. Havendo também total interligação com o aplicativo Integrador Estadual do Espírito Santo: o Simplifica/ES.

Após a liberação da viabilidade de localização, o interessado poderá dar andamento a seu documento de constituição/alteração/baixa e registrar o complemento de seu pedido no aplicativo integrador nacional da RFB: o Coletor Nacional.

O andamento de solicitações relacionadas ao cadastro, alteração de dados e baixa de pessoas jurídicas é feito pelo próprio interessado através da internet, com a informação do protocolo de seu pedido no site de Acompanhamento Protocolo REDESIM.

É importante frisar que tanto para realização da viabilidade através do Simplifica/ES, preenchimento da continuidade do pedido no Coletor Nacional, consulta de andamento e/ou cancelamento do pedido, é necessário que o usuário esteja logado no "gov.br". Trata-se de uma exigência da esfera federal.

Fundamentação legal

• Emenda Constitucional 42/03;
• Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - RFB que rege o CNPJ;
• Decreto Municipal 13.408/07.

Acesse

• Alteração de endereço de correspondência;
• Esclarecimentos / Viabilidade;
• Espelho do quadro de sócios e administradores;
• Solicitações de interesse exclusivo do município.

Links úteis

• Abertura de processo administrativo nesta Prefeitura
• Alteração de endereço de correspondência e de dados de contato
• Alvará Mais Fácil online
• Atividades CNAE na PMV: pesquisa de alíquotas, prazos para recolhimento, licenciamento
• Busca de endereços em Vitória
• Cancelamento de solicitação de atos de cadastro
• Certidão de débitos municipais
• Certidão de baixa de inscrições mobiliárias
• Consulta de andamento de solicitação de atos de cadastro perante o CNPJ
• Consulta de andamento de processos desta Prefeitura
• Consulta prévia de localização
• Consulta prévia ao PDU liberada
• Emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral perante o CNPJ na RFB
• Emissão de documentos de arrecadação
• Espelho do cadastro mobiliário municipal
• Espelho do cadastro de imóvel
• Impressão de documentos de licenciamento: alvará de localização e funcionamento, licença ambiental e alvará sanitário
• ISISS - Declaração de ISSQN e Nota Fiscal Eletrônica
• MEI - Portal do Empreendedor (Microempreendedor Individual)
• Pesquisa de códigos CNAE - IBGE
• Portal da RedeSim
• Portal do Cidadão - Prefeitura de Vitória
• Portal do Inova Simples (constituição/alterações)
• Portal Nota Vitória
• Portal do Simples Nacional
• Protocolo de viabilidade - Redesim Simplifica/ES
• Renúncia de contador