O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Vitória conta com dois Conselhos Tutelares, cada um composto por cinco membros, eleitos pela comunidade local. O mandato é de três anos, permitida a reeleição.

Os Conselhos Tutelares foram criados pela Lei Municipal 7.974/2010.

Atribuições

O Conselho tem as seguintes funções:

• Atender a crianças e adolescentes;
• Aconselhar pais ou representantes;
• Requisitar a execução de serviços públicos nas áreas de educação, previdência, saúde, serviço social, segurança, trabalho, entre outros;
• Realizar encaminhamentos à autoridade judiciária e providenciar a medida estabelecida;
• Expedir notificações;
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes.

Denúncias

A população pode acionar o Conselho Tutelar quando tiver suspeita ou confirmação de casos de agressão física e/ou psicológica a crianças e adolescentes; ausências ou evasão escolar e quaisquer outras violações de direitos.

Onde ficam

Conselho Tutelar Centro

Horário de funcionamento: de segunda a quinta-feira das 8 às 18 horas, e plantão 24 horas pelo celular, incluindo sábados, domingos e feriados.

Conselho Tutelar Maruípe

Horário de funcionamento: de segunda a quinta-feira das 8 às 18 horas, e plantão 24 horas pelo celular, incluindo sábados, domingos e feriados.

Última atualização em 02/08/2019