Como proceder

O consumidor deve levar documentos pessoais, comprovante de residência (em nome do reclamante, não pode estar em nome de terceiros) e comprovantes da reclamação, como nota fiscal, contrato, ordem de serviços, entre outros.

Para reclamações em nome de outra pessoa

Se a reclamação for feita em nome de outra pessoa, é necessário apresentar uma procuração simples, que não precisa ser registrada em cartório, com a cópia simples dos documentos pessoais do reclamante.

Procon on-line

Para maior comodidade prefira os serviços do Procon on-line.

Código de Defesa do Consumidor - CDC

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, criando os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Acesse o Código do Consumidor

Onde fica

Avenida Maruípe, 2.544, 1º piso, bloco A, Itararé (Casa do Cidadão) - Ver no mapa
Horário de funcionamento:de segunda a sexta-feira, 8 às 18 horas

Como agendar atendimento:

• Internet: Portal da prefeitura em https://agendamento.vitoria.es.gov.br
• Telefone: 156, de segunda a domingo, das 6 horas à meia-noite, incluindo feriados.