Consumidor deve ficar atento aos seus direitos também nos dias de jogos da Copa

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Em época de Copa do Mundo, alguns bares e restaurantes oferecem pacotes especiais para os torcedores que querem assistir aos jogos.

Porém, o consumidor deve ficar atento aos seus direitos também nesses dias, e denunciar irregularidades como a cobrança de taxa mínima para consumação.

A consumação mínima é quando o comércio condiciona a entrada do consumidor ao pagamento de uma quantia mínima, determinando-lhe previamente quanto tem de gastar naquele local.

O art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, afirma que nenhum fornecedor pode condicionar a venda de um produto à aquisição de outro, ou seja, é abusivo estabelecer limites quantitativos de consumo ao cliente.

Segundo o secretário municipal de Cidadania e Direitos Humanos, Eliézer Tavares, esse assunto ainda tem deixado alguns consumidores e comerciantes em dúvida.

"Explicando melhor, o estabelecimento pode estipular um valor de ingresso para o caso de programações a portas fechadas, como uma festa com distribuição de Kits, por exemplo. A cobrança, nesse caso, funciona como uma forma de remuneração pelos serviços prestados, mas não se pode vincular este valor ao consumo de qualquer produto", afirma.

O alerta é para que os consumidores denunciem, imediatamente, os estabelecimentos que adotam esta prática, para que o Procon de Vitória possa tomar as medidas cabíveis. Caso o pagamento da conta já tenha sido efetuado, o consumidor deve pedir a nota fiscal, que precisa especificar o quanto foi consumido e o valor pago de consumação mínima. Com esse documento em mãos, o consumidor deve procurar o Procon, para ter acesso ao direito do reembolso, em dobro, do que foi pago indevidamente.

Para mais informações e denúncia, os consumidores podem entrar em contato com o Fala Vitória 156. A ligação feita a partir de telefone fixo ou público de Vitória é gratuita e o cidadão é atendido 24 horas por dia, todos os dias da semana. Para reclamações é preciso comparecer ao Procon Municipal, que fica na Casa do Cidadão, na avenida Maruípe, 2544, em Itararé.