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Prefeitura de Vitória orienta MEIs sobre novas regras estaduais para atividades sujeitas ao ICMS
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Por Bárbara Bueno Sá (barbara.saeira$4h064+pref.cdtiv.com.br), com edição de Andreza Lopes
A Companhia de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Vitória (CDTIV) alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs) do município sobre mudanças importantes na legislação tributária estadual que passam a valer a partir do dia 1º de abril de 2026.
As novas regras estão previstas no Decreto Estadual nº 6.335-R/2026 e estabelecem obrigações para os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), especialmente nos setores de comércio, indústria e transporte interestadual ou intermunicipal.
Segundo a normativa, os empreendedores que se enquadram nessas atividades deverão, obrigatoriamente, obter a Inscrição Estadual e passar a emitir documentos fiscais eletrônicos nas operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços sujeitos à tributação estadual.
A solicitação da Inscrição Estadual é gratuita e deve ser realizada por meio do portal Simplifica ES.
Para saber se a nova regra se aplica ao seu negócio, o MEI deve verificar se o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da empresa está sujeito à incidência de ICMS.
A não regularização pode trazer prejuízos significativos ao funcionamento da empresa. Entre as penalidades previstas estão o bloqueio junto ao Fisco Estadual, o que pode impedir a emissão e o recebimento de notas fiscais, a realização de compras com fornecedores e a venda para outras empresas.
De acordo com o diretor-presidente da CDTIV, Marcus Gregório, a medida reforça a importância do planejamento e da regularidade fiscal para a sustentabilidade dos pequenos negócios.
"É fundamental que os microempreendedores fiquem atentos às novas exigências e busquem a regularização dentro do prazo. Nosso objetivo é garantir que os MEIs de Vitória continuem crescendo de forma estruturada, com segurança jurídica e competitividade no mercado. A CDTIV está à disposição para orientar e apoiar cada empreendedor nesse processo de adaptação", destacou Marcus Gregório.
Mesmo com as novas obrigações, o regime do MEI permanece com sua proposta de simplificação tributária, mantendo benefícios como o recolhimento em valor fixo mensal e o acesso aos direitos previdenciários já assegurados pela categoria.
Para auxiliar os empreendedores nesse período de transição, a Sala do Empreendedor de Vitória está disponível para oferecer orientação gratuita.
O atendimento presencial é realizado na Sala do Empreendedor, localizada na Rua Armando Moreira de Oliveira, 230, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29075-075. O telefone para contato é (27) 99962-0903.
Também há atendimento no Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU) - São Pedro, na Rua José Francisco de Oliveira, Santo André, Vitória/ES, CEP 29032-285. O telefone é (27) 99958-4795.
O horário de atendimento, em ambos os locais, é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.