Prefeitura de Vitória

Você está em débito com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Vitória? A PMV está proporcionando uma oportunidade de fazer a autorregularização. Essa é uma boa chance para o contribuinte corrigir possíveis erros de recolhimento de seus impostos, evitando multas da Fiscalização Tributária.

O contribuinte será comunicado por meio do Internet Sistema de Imposto Sobre Serviço (Sistema ISISS) e deverá pagar o tributo ou fazer sua regularização até 30 de setembro.

No sistema estarão informações sobre prestações de serviços declaradas pelos contribuintes ou responsáveis no período de julho de 2019 a dezembro de 2023. As regras para a autorregularização e para a Fiscalização Programada estão definidas na Portaria 031/2024.

Com a autorregularização, é possível corrigir de forma voluntária inconsistências nas declarações ou pagar o tributo  devido antes da ação fiscal.

O contribuinte também evita penalidades se corrigir as irregularidades dentro do prazo indicado no aviso de autorregularização. 
Já a Prefeitura consegue reduzir a inadimplência.

Segundo a portaria,  a medida não alcançará os contribuintes que estiverem com o início de procedimento fiscal já autorizado pela Coordenação de Fiscalização Tributária.

Saiba mais:

Autorregularização

Tributo: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). 

O contribuinte será comunicado por meio do Internet Sistema de Imposto Sobre Serviço (Sistema ISISS).

Prazo para pagar o tributo ou fazer sua regularização: até 30 de setembro

Fonte: Portaria 031/2024