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Decreto regulamenta Sistema de Controle Interno em Vitória
Publicada em
Por SEGOV/SUB-COM (secomeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br), com edição de SEGOV/SUB-COM
Com a colaboração de Danielly Medeiros
Com o intuito de garantir a eficiência dos gastos no desenvolvimento de políticas públicas, reunir informações aos gestores municipais para a elaboração de novas ações e regulamentar a lei municipal nº 8.530/2013, foi publicado nesta segunda-feira (20) o decreto municipal nº 15.881, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Controle Interno (SCI) na Prefeitura de Vitória.
Com a publicação desse documento, a administração municipal deu mais um passo para a estruturação do SCI no âmbito do Poder Executivo Municipal e no atendimento à Resolução TC nº 227/2011, do Tribunal de Contas do Espírito Santo.
Em Vitória, o Sistema de Controle Interno foi criado no ano de 2012. Porém, a cultura de normatização do município foi iniciada em 1998, com a edição de inúmeras normas de procedimento. Até hoje, a Prefeitura de Vitória já editou mais de 180 normas, sendo que, desse número, 26 normas estão agrupadas aos diversos sistemas administrativos sugeridos pela resolução do Tribunal de Contas.
Conforme o texto da resolução, a falta de instituição e manutenção do Sistema de Controle Interno por parte dos municípios poderá "ensejar à irregularidade das contas e/ou emissão de parecer prévio contrário à sua aprovação, sem prejuízo das penalidades previstas em lei ao respectivo responsável, por omissão no seu dever legal".
De acordo com o secretário da Controladoria Geral do Município, Luís Fernando Mendonça Alves, a estruturação de um Sistema de Controle Interno por parte do município favorece o alcance dos objetivos institucionais referentes à fiscalização operacional, em especial à boa aplicação do recurso público e à execução dos programas e projetos de forma eficiente e eficaz. "Ao trabalhar de forma compartilhada e sistêmica, é possível atender não só às determinações legais, mas, principalmente, aos princípios éticos e morais da gestão pública, e este deve ser o foco de todo o gestor", disse.