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Vitória adota Sistema Emissor Nacional de Nota Eletrônica
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Por Tarcísio Costa (teelcostaeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br), com edição de Andreza Lopes
A partir de 1º de janeiro de 2026, a Secretaria de Fazenda de Vitória (Semfa) adotará o Sistema Emissor Nacional de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e). Com isso, a NFS-e deixará de ser emitida pelo sistema municipal e passará para o sistema nacional.
A mudança atende à Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo e torna obrigatória a adoção do modelo nacional, padronizando o processo de emissão da nota em todo o país.
A emissão de NFS-e para fatos geradores ocorridos a partir do próximo dia 1º de janeiro só poderá ser feita pelo Emissor Nacional. O acesso para a emissão, que será por aplicativo desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (RFB), ocorrerá por meio de dados do contribuinte.
Para o contabilista acessar, é necessário ter procuração registrada no ambiente da RFB. As declarações municipais, como Declaração de Movimento Econômico (DME) e serviços tomados, permanecem no Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços (ISISS), criado e administrado pela Prefeitura de Vitória.
O recolhimento do imposto também permanece no sistema municipal, seguindo as normas de Vitória.
Os prestadores de serviço de Vitória devem acessar o ambiente de testes no Portal de Gestão NFS-e - Contribuinte e fazer a emissão de notas fiscais, que não terão validade fiscal. Assim, será possível tornar a experiência o mais real possível.
Saiba mais
Na emissão de NFS-e por contribuintes enquadrados como sociedades uniprofissionais, autônomos e para a atividade de contabilidade por contribuinte optantes pelo Simples Nacional, deve-se selecionar "Sociedade de Profissionais" no campo "Regime Especial de Tributação".
Para manter o contribuinte informado, a Receita Federal disponibiliza documentação técnica e material de apoio.
Biblioteca - Documentação Técnica NFS-e
Manual Contribuintes Emissor Público API - Sistema Nacional NFS-e