Prefeitura de Vitória

Empresários e empreendedores de Vitória terão mais um espaço de discussão com a regulamentação do Fórum Permanente das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Vitória (Fompev).

A solenidade de assinatura do decreto que regulamenta o Fórum ocorreu, nesta quinta-feira(20), no Palácio Municipal, e contou com a presença do prefeito João Coser, secretários municipais,  empresários, empreendedores e servidores públicos.

“O fórum será um espaço de discussão entre a sociedade organizada, os pequenos e microempresários e a Prefeitura de Vitória”, disse o secretário municipal de Trabalho e Geração de Renda, Paulo Meneguelli.

Fompev

O Fórum terá as seguintes atribuições:

1 - Coordenar as políticas de desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual, bem como acompanhar e avaliar, no Município de Vitória, os aspectos concernentes à implementação dos mecanismos estipulados pela Lei nº 7797 de 15 de outubro de 2009 e pela Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;

2 - Articular e promover, em conjunto com órgãos do governo estadual e de outros municípios e as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada, que atuem no segmento das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, a regulamentação necessária ao cumprimentodos aspectos não tributários, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes;

3- Assessorar, formular e acompanhar a implementação das políticas municipais de apoio e fomento às microempresas, empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual, sob a forma de Conselho;

4- Articular e acompanhar a implementação e o desenvolvimento das ações municipais voltadas para as microempresas, empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas necessárias;

5- Propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento deste segmento;

6- Promover ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às microempresas, empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual. O Fompev realizará reuniões plenárias trimestrais, presididas pelo Secretário de Trabalho e Geração de Renda (Setger).