Prefeitura de Vitória

Na luta para isentar os moradores de Vitória da cobrança da taxa de marinha, a administração municipal conquistou uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ministra Rosa Weber admitiu a intervenção do município no processo que tramita no STF sobre a inconstitucionalidade da incidência dessa cobrança na capital após a Emenda Constitucional (EC) nº 46.

A EC 46 estabelece que as ilhas costeiras que são sedes de municípios sejam isentas da cobrança da taxa de marinha. A cidade de Vitória foi pioneira no requerimento da intervenção, despertando os demais entes da União, como os municípios de Florianópolis (SC), São Vicente (SP) e São Francisco do Sul (SC).

A medida permite que a constitucionalidade do assunto seja discutida no STF com a participação dessas cidades. De acordo com o ministro Celso de Mello, “a intervenção deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional”.

Ações

Vitória não tem medido esforços na luta para derrubar a taxa de marinha. A Prefeitura, através da Procuradoria Geral do Município, conta com ações na Justiça pedindo a isenção da cobrança.

Uma delas questiona o domínio da União sobre os imóveis localizados em Bento Ferreira. O município busca garantir o direito de propriedade dos moradores do bairro na medida em que os terrenos que compõem a área foram adquiridos pelo Estado após desapropriação de bens da Estrada de Ferro Leopoldina.

O município também interveio em um processo de reintegração de posse que a União ajuizou buscando tomar o campo do Santa Cruz, sob alegação de débitos referentes às taxas de terrenos de marinha. O objetivo foi garantir a manutenção desse espaço de uso coletivo para a cidade.

Outra ação diz respeito à Associação das Paneleiras de Goiabeiras, que foi executada pela União por débitos decorrentes de inadimplemento de taxa de ocupação de terreno de marinha. O município entrou com Ação Civil Pública visando proteger o patrimônio imaterial do local e tentando suspender a cobrança.

Segundo petição protocolada pelo município, a caracterização da ilha de Vitória como terreno de marinha acarreta inúmeros problemas socioambientais, tais como: moradores inscritos como devedores no Cadastro de Inadimplentes da União, ocupação desordenada de áreas ambientalmente frágeis e problemas de regularização fundiária.

“O município iniciou essa discussão para fortalecer esse processo. Do ponto de vista jurídico, foi uma vitória enorme. A Prefeitura tem tomado medidas judiciais efetivas contra a cobrança da taxa de marinha”, disse a subprocuradora geral do Município, Alessandra Costa.

Terrenos de marinha

Os terrenos de marinha foram estabelecidos no Brasil em 1831, por uma questão de segurança do território brasileiro, considerando a possibilidade de ataques ao litoral. Os canhões atingiam aproximadamente 15 braças craveiras, uma unidade de medida daquela época, o que representa 33 metros (uma braça craveira correspondia a 2,20 metros). O Império de Portugal fez uma linha da preamar de 1831, determinando que nada pudesse ser construído na faixa de terra distante até 33 metros do mar.

Na época, era uma questão de defesa nacional. Com o tempo esses terrenos começaram a ser taxados com uma série de situações: aforamento e taxas de ocupação que vieram e vêm sendo cobradas até os dias de hoje.

"Tenho como compromisso firmado em campanha defender nossa linda capital, Vitória, em relação a esse tema. A cobrança da taxa de marinha é uma das grandes violências do país. Dos 79 bairros existentes em Vitória, em 58 deles é cobrada taxa de marinha", lembrou o prefeito Luciano Rezende.