Prefeitura de Vitória

Os microempreendedores individuais da capital que possuem algum débito com a Receita Federal do Brasil (RFB) têm, até a próxima segunda-feira (09), para fazer adesão ao parcelamento por meio do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT-MEI).

O pedido de adesão é realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional) ou no Portal e-CAC da Receita Federal. O PERT oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 11/2017.

Para qualquer uma das modalidades, é necessário pagar 5%, como entrada, do valor da dívida consolidada, sem reduções. Essa entrada pode ser paga em até cinco parcelas mensais e sucessivas, observando o valor mínimo da parcela.

O valor restante (95% da dívida consolidada) pode ser regularizado em três modalidades de adesão ao PERT, tanto para débitos apurados no Simples Nacional como para débitos no Simei: parcela única; em até 145 parcelas; e em até 175 parcelas. O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 para débitos de Simples Nacional e de R$ 50,00 para débitos do Simei.

Para mais informações, os microempreendedores individuais podem procurar o Centro de Apoio ao Empreendedor de Vitória, órgão da Companhia de Desenvolvimento, Inovação e Turismo de Vitória (CDV), que funciona na Casa do Cidadão, em Itararé. O telefone de contato é (27) 99882-5021.