Prefeitura de Vitória

A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) autorizou a prorrogação, por mais cinco anos, da cessão de áreas ao município de Vitória. Com essa medida, estabelecida pela Portaria 349, será dada continuidade ao trabalho de regularização fundiária nos bairros Nova Palestina, São José, Santo André e Redenção.

O novo termo aditivo possibilita ao município mais tempo para realização de transferência de aforamento gratuito por meio das ações desenvolvidas pelo projeto Terreno Legal, que regulariza a ocupação do solo na capital.

"Com a regularização fundiária temos uma melhoria na qualidade de vida, já comprovada por pesquisadores. Há constatações de diminuição do trabalho infantil e de retorno aos estudos em grande parte da população que recebe a escritura do imóvel. A prorrogação da cessão e a parceira com o judiciário tem melhorado ainda mais nossas perspectivas para o desenvolvimento do trabalho em Vitória", explica o secretário de Habitação, Sérgio Sá Freitas.

O projeto Terreno Legal combate a exclusão e a desigualdade social, assegura o uso e a ocupação do solo de forma organizada e melhora as condições de vida da população dos assentamentos informais e precários. Até dezembro de 2010, 1.560 famílias receberam escrituras lavradas e registradas.

A metodologia usada para regularização fundiária engloba diversas etapas: levantamento topográfico; cadastro socioeconômico; sensibilização e conscientização da comunidade; estudo urbanístico do bairro; elaboração, aprovação e registro da planta de parcelamento; e emissão e registro das escrituras nos cartórios.

A regularização fundiária permite a legalização da ocupação da terra e, com isso, a segurança da posse aos ocupantes das áreas irregulares. Facilita o acesso a financiamento bancário e crédito no comércio, viabilizando a realização de melhorias habitacionais e/ou abertura de micro e pequenas empresas, além de possibilitar o acesso a endereço oficial.