Imprensa
Prefeitura cobra União por danos provocados por fim do Fundap
Publicada em | Atualizada em
Por SEGOV/SUB-COM (secomeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br), com edição de Matheus Thebaldi
A Prefeitura de Vitória, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), ajuizou uma ação ordinária por reparação de danos sociais contra a União em decorrência da edição da resolução nº 13/2012, que unificou em 4% o ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos importados.
A medida causou o esvaziamento econômico do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), que é uma espécie de fomento financeiro para apoio a empresas com sede no Espírito Santo ligados ao setor de comércio exterior, o que culminou com o seu total desuso. O Fundap havia sido criado para promover o incremento das exportações e importações através do Porto de Vitória, conforme art. 1º da Lei Estadual nº 2.508/1970, sendo um incentivo financeiro que apoiava as empresas com sede no Estado.
Antes da resolução, a alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos importados era de 12%. A partir dela, passou a ser de 4%, provocando uma queda abrupta na arrecadação estadual de ICMS.
A administração municipal argumenta que o ato provocou uma enorme crise econômica no setor de comércio exterior na cidade, bem como uma queda abrupta na arrecadação municipal. Com a alteração legislativa promovida pela União Federal, observou-se uma fuga das empresas e diminuição dos empregos diretos e indiretos, sendo observada uma enorme redução na arrecadação do ISS.
Segundo a ação, assinada pelo procurador geral do município, Rubem Francisco de Jesus, "é incompatível com o sistema federativo brasileiro a situação em que um ente político promova alterações legislativas de forma abusiva, de modo a gerar impacto direto e desproporcional sobre a receita de entes menores, sem nem sequer estabelecer medidas atenuantes por meio de regras de transição".
O prefeito de Vitória, Luciano Rezende, destacou que as finanças de Vitória foram devastadas com o fim do Fundap, sem nenhuma regra de transição. "O sistema que ancorava as finanças do município há mais de 40 anos se encerrou, sem um período de alguns anos para que a cidade pudesse se adaptar. O Fundap trazia recursos para todos os municípios do Espírito Santo, mas, no caso de Vitória, ele era muito importante porque as empresas que faziam a movimentação, as chamadas fundapianas, estavam aqui na capital. Com o fim do Fundap, Vitória perdeu R$ 1 bilhão nesses últimos quatro anos, ou seja, o equivalente ao orçamento de um ano se juntarmos o Fundap, que é a principal causa, e a crise econômica que se abateu sobre todas as famílias brasileiras".
Lava Jato
Apesar de a ação não buscar discutir a constitucionalidade material da resolução nº 13/2012, há que se observar que as investigações da Operação Lava Jato apontam que a aprovação da medida no Senado Federal é fruto de atos ilegais, inclusive de crimes de corrupção.
Os fortes indícios acerca das ilegalidades e vícios que cercaram a aprovação da matéria podem ser verificados em trechos do documento entregue como proposta de colaboração, por Cláudio Melo Filho, ex-diretor deRelações Institucionais da Odebrecht.
A veiculação desses fatos aponta fortes indícios de que o referido ato legislativo é claramente nulo por vício de desvio de finalidade. A ação ajuizada pela PGM diz ainda: "O conluio criminoso utilizado para deflagrar o processo de aprovação da resolução nº 13/2012, por si só, já é suficiente para demonstrar que tal ato padece de inconstitucionalidade formal severa, tendo em vista que os verdadeiros motivos que levaram à sua aprovação no Senado Federal não foram movidos pelo interesse público,
mas por escusos interesses particulares".
A ação da PMV vai ao encontro da queixa-crime entregue pela bancada federal capixaba ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para apurar a denúncia de que a Odebrecht pagou R$ 4 milhões em propina a parlamentares para aprovar a resolução que afundou o Fundap.
"De acordo com informações e fortes indícios, a votação no Senado que acabou com o Fundap pode ter sido feita de uma forma considerada nula e ilegal, que não tinha os interesses públicos como base principal da votação. Por isso, nós entramos com essa ação na Justiça Federal, requerendo o ressarcimento à cidade de Vitória", complementou o prefeito.
Queda na arrecadação
Conforme dados disponíveis no Portal da Transparência de Vitória, os valores de repasses do ICMS reduziram de R$ 617,1 milhões em 2011 para R$ 374,4 milhões em 2015. Isso significa uma queda de cerca de R$242,7 milhões nos últimos três exercícios. O município de Vitória era extremamente dependente desses recursos, que representavam cerca de 44% da Receita Pública disponível em 2011, passando a um patamar de 33,9% no exercício de 2015.