Contribuinte pode impugnar o lançamento do IPTU do exercício corrente

Quando no recebimento da guia para pagamento do IPTU o interessado detecta divergências nos dados imóvel (areas de terreno e edificada, características da edificação, ocupação, número de pavimento, e outros).

O proprietário/possuidor ou seu representante legal deve formalizar o pedido Impugnação de Lançamento apontando de modo objetivo e inequívoco as divergências entre a situação que consta no cadastro e a real situação do imóvel até a data de vencimento da cota única do ano vigente para que a Prefeitura de Vitória conceda novos prazos para pagamento do IPTU e Taxas na finalização da revisão.

Documentos obrigatórios

  • Requerimento de Revisão de Lançamento  preenchido informando o motivo da impugnação, datado e assinado;
  • Cópia do documento pessoal com foto;
  • Para caso de representante legal, procuração juntamente com o documento pessoal do outorgado;
  • Cópias dos demais documentos que se fizerem necessários para comprovação dos fatos alegados.

De posse dos documentos, protocole o pedido no site do Protocolo Virtual da Prefeitura 

  • Clicar em Entrada de Processos;
  • Informar login e senha (se ainda não tiver será necessário clicar em Criar conta);
  • Após acessar o sistema clicar no botão Novo Processo;
  • Em assunto escrever IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO;
  • Seguir com o restante do procedimento para finalizar a criação do processo.

Atenção

O simples fato de o munícipe reclamar do valor cobrado sem que consiga indicar erro no lançamento dos dados do imóvel, não caracteriza formalização de impugnação, já que o cálculo obedece os critérios da Lei 4.476/1997 com suas atualizações.

É importante que o interessado informe seu e-mail no requerimento a fim de garantir celeridade às comunicações e/ou notificações enviadas para ele pela Secretaria de Fazenda. Após protocolar o requerimento, é possível verificar on-line o andamento do pedido.

Abertura e Consulta de Processos


Somente para informações

Prefeitura Municipal de Vitória
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927
Bento Ferreira, Vitória, ES - CEP: 29.050-945
Telefone: (27) 3382-6000 - Protocolo Geral
(Atendimento ao público de 08 às 17 horas)