Prefeitura de Vitória

Dispensa do licenciamento ambiental: veja quem tem direito

A solicitação de Dispensa do Licenciamento Ambiental deverá ser requerida em formulário específico pelas empresas cujas atividades CNAE estejam inseridas na lista de Atividades Dispensadas do Licenciamento Ambiental, conforme normativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam).

Caso o requerente realize somente atividade de escritório de contatos, bem como consultório médico com exames eletivos ou atividade não localizada, deverá apresentar, além da documentação necessária, uma Declaração explicando a referida atividade CNAE.

Documentação necessária

Pessoa jurídica

• Alvará de Localização e Funcionamento atualizado;
• Requerimento de Dispensa do Licenciamento Ambiental;
• Cópia simples da identidade e CPF do representante legal ou procurador;
• Cópia do contrato social, quando houver;
• Procuração (quando for o caso);
• Declaração (para os casos especificados acima);
• Termo de Responsabilidade Ambiental

Pessoa Física

• Alvará de Localização e Funcionamento atualizado;
• Requerimento de Dispensa do Licenciamento Ambiental;
• Cópia simples da identidade e CPF do representante legal ou procurador;
• Procuração (quando for o caso).

Onde entregar os documentos

• Protocolo Online
  Protocolo Virtual da Prefeitura de Vitória
  Abertura de Processos, Consulta de Processos / Juntada, formulários necessários.
  Ajuda ou esclarecimento de dúvidas: (27) 98185-0233 ou (27) 98144-0984

Somente para informações

• Protocolo Geral
  Telefone: (27) 98185-0233
  E-mail: protocoloeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
  Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, Bento Ferreira - Ver no mapa
  Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8 às 17 horas.
  

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• Protocolo CIAC
  Telefone: (27) 98144-0984
  E-mail: protocolociaceira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
  Endereço: Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.